TERMO GERAL E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

 

O presente “Termo Geral e Condições de Utilização” tem sua aplicabilidade para os usuários dos serviços oferecidos de um lado por “CEGH Intermediação e Serviços Ltda”, empresa privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.°.17.837.399/0001-62, doravante denominada simplesmente “Professores de Plantão”, e de outro o Usuário, que tenha por pretensão utilizar dos serviços disponibilizados, cuja aceitação de suas condições e cláusulas são obrigatórias para integral utilização desta plataforma digital.

 

É de obrigação do usuário a leitura de todas as cláusulas e condições descritas neste Termo Geral e Condições de Utilização, disponibilizado por “Professores de Plantão”, certificando-se de seu completo teor e entendimento, bem como de todos os documentos que por ventura se encontrem em anexo a este termo.

 

Sob nenhum argumento será aceita como motivo para o desfazimento de qualquer operação causas de ignorância ou desconhecimento das condições ora descritas.

 

“Professores de Plantão” poderá alterar, a qualquer tempo, este presente documento. Caso isso ocorra o Usuário será informado a respeito e poderá, no prazo a ser designado, comunicar eventual discordância que será apreciada pelo “Professores de Plantão”. Caso não haja manifestação será entendido como concordância aos novos termos.

 

Na hipótese de eventual discordância não ser dirimida entre o Usuário e o “Professores de Plantão”, o cadastro do Usuário deixará de existir, desde que quitadas eventuais pendências.

 

Conceitos Preliminares

 

a. Professor –pessoa física ou jurídica, conforme pré-requisitos definidos expressamente no site e que detenha conhecimento, adquirido por meio de experiência ou estudos específicos,  e que se predisponha a transmiti-los a terceiros, abaixo definidos como alunos.

 

b. Aluno –pessoa física ou jurídica que se pré-disponha a adquirir conhecimento transmitido por um professor previamente cadastrado no “Professores de Plantão”.

 

 

A plataforma do  site oferece, à escolha do aluno, a aula imediata e a aula agendada. Este último conta com as modalidades agendamento direto com um professor e agendamento “express”.

 

c. Aula Imediata: o aluno cadastrado escolhe a aula (matéria específica) sobre a qual pretende ter aula e imediatamente o site procurará um professor qualificado para tanto e colocará os dois usuários em contato, dependendo da disponibilidade de um Professor para realização da aula.

 

d. Aula agendada: O aluno poderá escolher as aulas que pretende receber e assim realizar um agendamento em data e horário futuros.

 

1. Objeto

 

1.1Consiste a presente prestação de serviços na oferta ao Usuário de uma plataforma virtual de integração entre alunos e professores, em diversos campos do conhecimento, em qualquer grau de instrução (fundamental, médio ou superior) e outras especialidades, com a finalidade de transmissão de conhecimentos específicos.

 

1.2. É permitido a um mesmo Usuário figurar na condição de Professor e Aluno sendo aplicável este termo de uso em ambas as circunstâncias.

 

2. Responsabilidade pela Prestação do Serviço

 

2.1. Está ciente o Usuário que as relações prestacionais realizadas por meio desta plataforma virtual são  firmadas entre este e o Professor/Aluno, sendo que o “Professores de Plantão” atuará como mero instrumento de disponibilização e integração, razão pela qual este não se responsabiliza pelo conteúdo transmitido, pelo mau uso do espaço disponibilizado, pelo desvio da finalidade pretendida, e ainda por e-mails e/ou informações diversas das solicitadas e interações em contrariedade ao objeto fim desta.

 

2.2. Havendo violação aos termos e condições aqui estipulados ou qualquer outra infração legal, será ofertado ao Usuário denunciar o Professor/Aluno, estando este sujeito às seguintes penalidades:

 

a. Advertência;

b. Suspensão Temporária;

c. Exclusão.

 

2.3. Inexistirá uma ordem pré-definida de aplicação das punições antes mencionadas, estando esta determinada pelos critérios de discricionariedade e conveniência da “Professores de Plantão”

 

2.4.  Ainda será possível, a qualquer tempo, por seus exclusivos critérios e sem prévia justificativa promover a exclusão de determinado Usuário (Aluno/Professor) da plataforma do Professores de Plantão.

 

2.5. O Professor/Aluno excluído da plataforma virtual poderá eventualmente ser readmitido na plataforma virtual ofertada pelo “Professores de Plantão”o que ocorrerá a seu critério de conveniência e oportunidade.

 

2.6. É de exclusiva responsabilidade do Professor o conteúdo ministrado em suas “aulas virtuais”, devendo qualquer divergência de conteúdo ou erro nas explicações serem imputados exclusivamente a este, não se responsabilizando o“Professores de Plantão”por qualquer uma das ocorrências mencionadas.

 

2.7. “Professores de Plantão” não se responsabiliza pela queda do servidor de hospedagem da plataforma virtual ofertada por qualquer razão (causas naturais, problemas técnicos, invasões de hackers ou outras espécies de ocorrências). Nessas hipóteses será a contagem do tempo de utilização do serviço interrompido. Em nenhuma circunstância serão devolvidos ou estornados valores parciais ou totais eventualmente já pagos.

 

2.8. É deferido ao aluno, a qualquer tempo, em caso de insatisfação na prestação de serviço ofertada pelo Professor interromper a transmissão da aula, com pagamento proporcional. Nesta hipótese os créditos remanescentes serão convertidos em favor do aluno.

 

2.9. Será cobrado por cada aula no “Professores de Plantão” o valor mínimo  equivalente a 5 (cinco) minutos.

 

2.10. Como forma de garantir a qualidade dos serviços prestados pelos usuários cadastrados como Professor, o “Professores de Plantão”fará uma pesquisa de satisfação com os alunos após cada aula, sendo que os resultados poderão divulgados aos usuários.

 

3. Das Modalidades de Serviços

 

3.1. Para realização de aula no formato “aula imediata” será necessário que haja Professor disponível para atender ao chamado de forma imediata e que o Aluno tenha crédito suficiente para realização da aula pretendida. A plataforma não tem responsabilidade em caso de indisponibilidade de Professores.

 

 

3.2 Para  aulas agendadas, o aluno poderá fazer o devido agendamento, desde que possua créditos adquiridos junto ao site, em montante suficiente para realização da aula pretendida, com base na duração estimada para a aula.

 

 

3.3 Para o agendamento de aulas via “agendamento express”, o Aluno informa ao Professores de Plantão algumas opções de datas e horários , e o Professores de Plantão buscará um professor da matéria desejada que esteja algum destes horários.

 

3.4. O agendamento definitivo da aula somente ocorrerá com a confirmação da aula por um professor.

 

3.5. No caso do agendamento express, a falta da confirmação de um professor em até 24 horas contadas do agendamento feito pelo Aluno, implicará no cancelamento automático da aula e consequente devolução dos créditos ao aluno.

 

3.6. Caso o professor aceite a aula para a modalidade agendamento e, posteriormente desista, este deverá informar ao aluno, por meio de campo específico na plataforma, o mais breve possível, em no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes do horário da aula designada.

 

3.7.Caso o Professor informe a desistência da aula para ele designada em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas antes do horário da aula, esse receberá advertência do site, conforme penalidades dispostas no item 2.2 deste instrumento.

 

3.8. Caso o Professor aceite a designação e por qualquer motivo, justificado ou não, não compareça à aula, além da advertência, esse receberá avaliação negativa da plataforma o que poderá dificultar ou impedir  suas atividades no site.

 

3.9. O Aluno que escolher a modalidade de agendamento de aula poderá desmarcar a aula,por meio de campo específico da plataforma, em até 1h (uma hora) antes do horário da aula, sem qualquer penalidade.

 

3.10. Caso o Aluno desista da aula agendada em prazo inferior a  1h (uma hora) antes da aula, este terá descontado de seus créditos o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor da aula, sendo que o professor fará jus ao seu respectivo percentual.

 

 

4. Relação Prestacional de Serviços

 

4.1. O Professor fará jus a R$ 0,50 (cinqüenta centavos) por minuto, em decorrência de aula dada através do “Professores de Plantão”, sendo que o valor excedente pago pelo aluno será  retido pelo Professores de Plantão a título de comissão pela locação de espaço virtual, custo de “paypal” e ferramentas para o desenvolvimento da atividade pretendida.

 

4.2. o Aluno que pretende ter aulas na plataforma do site fará o pagamento antecipado da aula ao site, que providenciará o repasse ao professor. Tal pagamento funciona como um crédito para receber aulas futuras, ou seja, aulas pagas de forma antecipada.

 

4.3. Os minutos adquiridos pelo Aluno (créditos) deverão ser usados em até 90 (noventa) dias após a data da realização da pagamento. Decorrido os 90 (noventa) dias após a data da aquisição, os minutos (créditos) expirarão.

 

 

 

4.4. O site não fará a devolução de créditos remanescentes. .

 

4.5. Não se aplicará na relação prestacional em destaque as diretrizes, princípios e normas previstas na Consolidação da Leis Trabalhistas ( Decreto-Lei n.° 5.452/43), uma vez que inexiste habitualidade, pessoalidade e hierarquia nas relações estabelecidas, mas critérios de boa-fé objetiva e probidade, aplicando, desta forma, analogicamente, na forma do disposto no artigo 4° do Decreto-lei n.° 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) e artigo 126 da Lei Federal n.°5.869/73 ( Código de Processo Civil), dos preceitos contido nos artigos 565/578 do Código Civil/2002.

 

4.6. “Professores de Plantão”não se responsabiliza por quaisquer obrigações tributárias eventualmente incidentes sobre as remunerações dos professores.

 

5. Formas de Pagamento:

 

5.1. “Professores de Plantão” disponibilizará o  pagamento pelos serviços prestados via sistema PayPal. (Termo de Uso Sistema PayPal – clique aqui).

 

5.2. É de expresso conhecimento do Usuário, que por se tratar de serviços ofertados por terceiros, o sistema do PayPal, é de responsabilidade exclusiva de seus mantedores, não sendo, assim, imputada qualquer forma de responsabilidade ao “Professores de Plantão, que apenas disponibiliza seu espaço virtual e ferramentas necessárias para interação entre Professor e Aluno.

 

 

6. Capacidade Civil:

 

6.1. É lícito a qualquer pessoa legalmente constituída ou pessoa física à aderir ao presente contrato de utilização de espaço virtual para oferta de sistema de interação entre Professor e Aluno, desde que maiores de 18 (dezoito) anos, conforme determina o Código Civil.

 

Em caso de menores de 16 anos (menores incapazes) estes deverão ser representados por seu responsável legal.

 

Em caso de maiores de 16 anos e menores de 18 anos (menores relativamente incapazes) estes deverão ser assistidos por seu responsável legal.

 

 

7. Privacidade de Dados:

 

7.1. É de responsabilidade do“Professores de Plantão” o armazenamento das informações prestadas pelo Usuário , sendo vedada sua transmissão a terceiros por qualquer razão, excetuado os casos previstos e autorizados em lei.

 

7.2. Mesmo após o encerramento da relação contratual é vedada a divulgação das informações contidas no banco de dados formado, pendendo sobre as mesmas o critério de confidencialidade por período indeterminado.

 

7.3. Não se responsabilizará o “Professores de Plantão” em caso de vazamento de informações por ocasião da atividade de hackers, contudo, serão de responsabilidade da mesma a apuração e comunicação do ocorrido ao Usuário lesado e ao órgão policial competente.

 

7.4. A qualquer momento o usuário poderá solicitar a extinção ou remoção de seu registro, bem como a eliminação de seus dados da base de dados da empresa.

 

7.5. Além disso, o “Professores de Plantão” se reserva o direito de comunicar informações sobre seus usuários a outros usuários, entidades ou terceiros quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário seja suspeita de prática de crimes ou prejuízo de terceiros, visando a integridade e a segurança da Comunidade e de seus usuários.

 

8. Obrigações Legais:

 

8.1. O “Professores de Plantão” não se responsabiliza pelos encargos tributários que recaiam ou venham a recair pelas prestações de serviço formalizadas por meio de sua plataforma virtual, que correrão exclusivamente as expensas do sujeito passivo tributário determinado pela lei.

 

8.2. As obrigações trabalhistas e tributárias internacionais, igualmente, correrão única e exclusivamente sob a responsabilidade do Professor.

 

9. Vigência:

 

9.1. O presente contrato vigorará entre as partes pelo prazo necessário para oferta, procura, disponibilização, acesso a plataforma virtual e tomada do serviço de ensino específico, razão pela qual após este período o mesmo se encontrará automaticamente rescindido, independentemente notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.

 

9.2.Não será devida nenhuma multa ou penalidade a parte que desejar encerrar o presente contrato de forma unilateral.

 

10. Alterações do Contrato:

 

 

10.1. Poderá o “Professores de Plantão” a qualquer tempo modificar em todo ou em parte o presente contrato, visando o aprimoramento da oferta do serviço de intermediação entre Professor e Aluno, passando a vigorar as alterações anunciadas 24 (vinte e quatro) horas após sua comunicação.

 

10.2. Sem prévia explicação ou justificativa é facultado a “Professores de Plantão” suspender suas atividades virtuais, a qualquer tempo. Devendo os eventuais créditos existentes serem gastos no prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de decadência em seu direito de uso, na forma do disposto no artigo 211 do Código Civil/2002.

 

 

11. Questões de Ordem Processual:

 

11.1.Por se tratar o “Professores de Plantão” apenas de um espaço virtual que visa facilitar o intercâmbio negocial entre Professores e Alunos, esta é totalmente irresponsável pelos vícios de qualidade, quantidade e serviços prestados devendo as reclamações e ações judiciais ou administrativas serem interpostas exclusivamente contra a parte que der causa ao evento.

 

 

12. Cadastro:

 

12.1. Por se tratar de termo de adesão on-line declara o Usuário, nesta oportunidade, conhecer e concordar com todas cláusulas descritas no Termo e Condições, bem como que as informações contidas em sua ficha cadastral condizem com a verdade, sob as penas da lei penal brasileira vigente.

 

12.2. Todos os campos devidamente identificados são de preenchimento obrigatório, e a não observância desta diretriz inviabiliza a formalização e aperfeiçoamento deste contrato.

 

12.3. O nome, logomarca e signo comercial são de uso exclusivo do “Professores de Plantão”, sendo vedado sua utilização pelo Usuário, sem prévia e expressa autorização, sob pena de se violar o direito de imagem e fundo de comercio, estando sujeito o infrator às penas legais de proteção a propriedade intelectual e industrial reguladas pela legislação própria aplicável.

 

12.4. Qualquer Usuário que desrespeitar a legislação aplicável e/ou os compromissos por aqui assumidos, estará sujeito às sanções previstas neste termo, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

 

12.5 Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas aqui previstas, o “Professores de Plantão” poderá, a seu critério, notificar, suspender e/ou cancelar o cadastro do Usuário, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, nos seguintes casos exemplificativos e não taxativo:

 

(i) Descumprimento quaisquer disposições deste termo;

 

(ii) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações civis e criminais;

 

(iii) Existência de cadastro duplicado;

 

(iv) Realização de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado e/ou suspenso;

 

(v) For constatada fraude ou tentativa de fraude; e/ou

 

(vi) Fornecimento de informações solicitadas incorretas e/ou inverídicas ou ainda se negar a prestar eventuais informações adicionais solicitadas.

 

 

13. Práticas Proibidas:

 

13.1. É expressamente proibido ao Usuário se valer de uma das práticas abaixo enumeradas:

 

Aluno:

 

a. Ofertar informações errôneas, falsas ou simuladas em seu formulário de cadastramento;

b. Gravar, por qualquer meio, o conteúdo das aulas, que se constituem como propriedade atribuída exclusivamente ao “Professores de Plantão”;

 

c. Apresentar-se em ambiente virtual trajando roupas inadequadas para o mesmo ambiente físico;

d. Formar grupos de alunos para assistirem uma determinada aula, haja vista que cada aula será ministrada individualmente entre Aluno e Professor;

e. Valer da plataforma virtual ofertada para fins diversos do previsto neste termo de uso;

f. É vedada a divulgação de contatos e informações pessoais, por meio desta plataforma virtual, diversos dos campos públicos de sua ficha de cadastro.

g. Outras práticas ou omissões que por sua natureza violem o presente termo de uso, direta ou indiretamente.

 

Professor:

 

a. Ofertar informações errôneas, falsas ou simuladas em seu formulário de cadastramento, sendo de sua exclusiva responsabilidade eventuais danos ocasionados.

b. Gravar, por qualquer meio, o conteúdo das aulas, que se constituem como propriedade atribuída exclusivamente ao “Professores de Plantão”;

 

c. Aceitar chamados de aula sem possuir condição física, técnica ou intelectual para assumir;

d. Apresentar-se em ambiente virtual trajando roupas contraditórias com o encargo assumido;

e. Valer-se da plataforma virtual ofertada para fins diversos do previsto neste termo de uso;

f. É vedada a divulgação de contatos e informações pessoais, por meio desta plataforma virtual, diversos dos campos públicos de sua ficha de cadastro.

g. Outras práticas ou omissões que por sua natureza violem o presente termo de uso, direta ou indiretamente.

 

13.2. O “Professores de Plantão”, exclusivamente, poderá registrar as aulas por qualquer meio lícito disponível,  sendo esta prática desde já autorizada tanto pelo Aluno quanto pelo Professor.

 

 

14. Comentários dos Usuários:

 

14.1. É de ciência do Usuário que na ocorrência de avaliação dos serviços prestados pelos Professores, as manifestações e expressões poderão ser estampadas no site por prazo indeterminado.

 

14.2. Sob nenhum argumento o “Professores de Plantão” se responsabiliza pelos comentários escritos pelos Usuários.

 

14.3.Serão removidos os comentários que contenham expressões injuriosas, caluniosas e difamatórias ou outras que no ponto de vista do “Professores de Plantão” não sejam condizentes com o serviço proposto, segundo seus exclusivos critérios, ou que de alguma forma violem direito ou legislação em vigor nacional ou internacional.

 

15. Foro de Eleição:

 

15.1. É competente para conhecer as questões comerciais e processuais o foro brasileiro, que preponderará sobre qualquer outro, sendo eleito nesta oportunidade o foro do Estado de São Paulo, Comarca da Capital, para conhecer as demandas que por ventura se mostrarem ajuizadas, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

 

16. Ausência de Professor Disponível

 

16.1. “Professores de Plantão” não se responsabilizará pela ausência de professores disponíveis para o atendimento de determinada solicitação gerada por um aluno, não sendo esta uma justificativa para eventuais solicitações de estorno de valores, na medida em que estes continuarão disponíveis como crédito para utilização futura.

 

17. Dos Casos Omissos:

 

17.1. O “Professores de Plantão” reserva-se a o direito de decidir segundo seus critérios de oportunidade e conveniência as situações não previstas neste Termo e Condição de Uso, valendo esta decisão como meio de resolução de dúvidas evidenciadas.